LEI 11.474, DE 15 DE MAIO DE 2007 – Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006 – Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
LEI Nº 11.104, DE 21 DE MARÇO DE 2005 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PORTARIA Nº 2.395, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Institui a Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis e cria o Comitê Técnico-Consultivo para a sua implementação.
PORTARIA Nº 1.683, DE 12 DE JULHO DE 2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Aprova, na forma do Anexo, as Normas de Orientação para a Implantação do Método Canguru.
PORTARIA Nº 2.193, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Define a estrutura e a atuação dos Bancos de Leite Humano (BLH).
PORTARIA Nº 2.261, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Aprova o regulamento que estabelece as diretrizes de instalação e funcionamento das brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.
PORTARIA Nº 1.058, DE 4 DE JULHO DE 2005, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Institui a disponibilização gratuita da “Caderneta de Saúde da Criança” e dá outras providências.
PORTARIA Nº 570, DE 1º DE JUNHO DE 2000, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Institui o Componente I do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento – Incentivo à Assistência Pré-natal no âmbito do Sistema Único de Saúde.
RESOLUÇÃO RDC Nº 171, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano.
DECRETO-LEI Nº 4.113, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1942 - Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos. (Atenção para Art. 1º)
RESOLUÇÃO Nº 1.534, DE 8 DE ABRIL DE 2011, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Determina a suspensão em todo território nacional das propagandas irregulares dos medicamentos a base de misoprostol não registrados na Anvisa ou direcionados ao público leigo ou de propriedades e finalidades não registradas nesta Agência, em especial as divulgadas nos sítios da internet listados no Anexo desta Resolução
RESOLUÇÃO Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos
RESOLUÇÃO CFM nº 2.217/2018 - que aprovou o Código de Ética Médica vigente
RESOLUÇÃO Nº 1.805, DE 28 DE JANEIRO DE 2006, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDCINA - Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal. (Esta resolução foi suspensa por decisão liminar do M. Juíz Dr. Roberto Luis Luchi Demo, nos autos da Ação Civil Pública n. 2007.34.00.014809-3, da 14ª Vara Federal, movida pelo Ministério Público Federal. Entretanto a sentença, ao final, revogou a antecipação de tutela anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido, aduzindo, o Exmo. Magistrado: “não entrevejo ilegitimidade alguma na Resolução CFM n. 1.805/2006”.
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – Institui o Código Civil (Atenção para Art. 1.597).
LEI Nº 8.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências.
LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997 – Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 1.826, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - Dispõe sobre a legalidade e o caráter ético da suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos quando da determinação de morte encefálica de indivíduo não-doador.
RESOLUÇÃO CFM 2173/2017 - Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica.
LEI Nº 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências (atenção para os artigos 17 a 19)
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – Código Penal (Atenção para os art. 282 a 284)
LEI Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina