LEI Nº 10.708, DE 31 DE JULHO DE 2003 – Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
LEI Nº 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
PORTARIA Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PORTARIA Nº 1.876, DE 14 DE AGOSTO DE 2006, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Institui Diretrizes Nacionais para Prevenção do Suicídio, a ser implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.
PORTARIA Nº 52, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Institui o Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no SUS – 2004.
PORTARIA Nº 2.077, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, nos termos de seu artigo 8º.
PORTARIA Nº 2.391, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Regulamenta o controle das internações psiquiátricas involuntárias (IPI) e voluntárias (IPV) de acordo com o disposto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2002, e os procedimentos da Comunicação das IPI e IPV ao Ministério Público pelos estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do SUS.
RESOLUÇÃO Nº 448, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE – Resolve que sejam congregados esforços governamentais e forças sociais para aumentar a destinação de recursos financeiros para a rede de atenção psicossocial, especialmente nas esferas federal, estadual e do Distrito Federal.
LEI Nº 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 – Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
LEI Nº 10.516, DE 11 DE JULHO DE 2002 – Institui a Carteira Nacional de Saúde da Mulher.
LEI Nº 9.797, DE 6 DE MARÇO DE 1999 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos e mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 557, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 - Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, e altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
PORTARIA Nº 1.459, DE 24 DE JUNHO DE 2011, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Institui, no âmbito do SUS, a Rede Cegonha.
PORTARIA Nº 2.418, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2005, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Regulamenta, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para mulheres em trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e conveniados com o SUS.
RESOLUÇÃO Nº 255, DE 1º DE OUTUBRO DE 1997, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE – sugere que o Ministério da Saúde proceda a uma avaliação criteriosa dos produtos que vêm sendo desenvolvidos no âmbito federal relativos à assistência integral à saúde da mulher.
LEI 11.474, DE 15 DE MAIO DE 2007 – Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006 – Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
LEI Nº 11.104, DE 21 DE MARÇO DE 2005 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PORTARIA Nº 2.395, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Institui a Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis e cria o Comitê Técnico-Consultivo para a sua implementação.
PORTARIA Nº 1.683, DE 12 DE JULHO DE 2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Aprova, na forma do Anexo, as Normas de Orientação para a Implantação do Método Canguru.
PORTARIA Nº 2.193, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Define a estrutura e a atuação dos Bancos de Leite Humano (BLH).
PORTARIA Nº 2.261, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Aprova o regulamento que estabelece as diretrizes de instalação e funcionamento das brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.
PORTARIA Nº 1.058, DE 4 DE JULHO DE 2005, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Institui a disponibilização gratuita da “Caderneta de Saúde da Criança” e dá outras providências.
PORTARIA Nº 570, DE 1º DE JUNHO DE 2000, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Institui o Componente I do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento – Incentivo à Assistência Pré-natal no âmbito do Sistema Único de Saúde.
RESOLUÇÃO RDC Nº 171, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano.
DECRETO-LEI Nº 4.113, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1942 - Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos. (Atenção para Art. 1º)
RESOLUÇÃO Nº 1.534, DE 8 DE ABRIL DE 2011, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Determina a suspensão em todo território nacional das propagandas irregulares dos medicamentos a base de misoprostol não registrados na Anvisa ou direcionados ao público leigo ou de propriedades e finalidades não registradas nesta Agência, em especial as divulgadas nos sítios da internet listados no Anexo desta Resolução
RESOLUÇÃO Nº 96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou promoção comercial de medicamentos
RESOLUÇÃO CFM nº 2.217/2018 - que aprovou o Código de Ética Médica vigente
RESOLUÇÃO Nº 1.805, DE 28 DE JANEIRO DE 2006, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDCINA - Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal. (Esta resolução foi suspensa por decisão liminar do M. Juíz Dr. Roberto Luis Luchi Demo, nos autos da Ação Civil Pública n. 2007.34.00.014809-3, da 14ª Vara Federal, movida pelo Ministério Público Federal. Entretanto a sentença, ao final, revogou a antecipação de tutela anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido, aduzindo, o Exmo. Magistrado: “não entrevejo ilegitimidade alguma na Resolução CFM n. 1.805/2006”.
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – Institui o Código Civil (Atenção para Art. 1.597).
LEI Nº 8.501, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências.