LEI Nº 11.255, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 – Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa
Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
LEI Nº 10.289, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 – Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata.
LEI Nº 10.237, DE 11 DE JUNHO DE 2001 – Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda
ou aluguel no País, da seguinte mensagem: “Faça sexo seguro. Use camisinha”.
LEI Nº 9.431, DE 6 DE JANEIRO DE 1997 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.
LEI Nº 9.313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes
de AIDS.
LEI Nº 6.259, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975 – Dispõe sobre a organização as ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa
Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.723, DE 4 DE MAIO DE 2012 – Prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das
patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial.
DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 2010 – Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia.
DECRETO Nº 6.108, DE 4 DE MAIO DE 2007 – Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao
Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.
PORTARIA Nº 77, DE 12 DE JANEIRO DE 2012, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Dispõe sobre a realização de testes rápidos, na atenção
básica, para a detecção de HIV e sífilis, assim como testes rápidos para outros agravos, no âmbito da atenção pré-natal para gestantes e suas parcerias sexuais.
PORTARIA Nº 3.161, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Dispõe sobre a administração da penicilina nas unidades
de Atenção Básica à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PORTARIA Nº 230, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011, DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Institui a Comissão de Articulação com os Movimentos Sociais em HIV/Aids e Hepatites Virais (CAMS), com caráter consultivo sobre aspectos técnicos e políticos, necessários à formulação de políticas para o enfrentamento do HIV/Aids e Hepatites Virais.
PORTARIA Nº 221, DE 13 DE JULHO DE 2011, DA SECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Aprova o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas para Hepatite Viral C e Coinfecções.
PORTARIA Nº 886, DE 24 DE ABRIL DE 2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Declara de interesse público os direitos de patente sobre
o Efavirenz, para fins de concessão de licença compulsória para uso público não comercial.
PORTARIA Nº 2.582, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Inclui cirurgias reparadoras para pacientes portadores de
Aids e usuários de antirretrovirais na Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do SUS – SIH/SUS, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 21, DE 21 DE MARÇO DE 1995, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Orienta e organiza o acesso e a distribuição dos medicamentos para Aids.
RESOLUÇÃO-RDC Nº 57, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Determina o Regulamento Sanitário para Serviços que desenvolvem atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue humano e componentes e procedimentos transfusionais.