LEI 11.474, DE 15 DE MAIO DE 2007 – Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
LEI Nº 11.265, DE 3 DE JANEIRO DE 2006 – Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
LEI Nº 11.104, DE 21 DE MARÇO DE 2005 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PORTARIA Nº 2.395, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Institui a Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis e cria o Comitê Técnico-Consultivo para a sua implementação.
PORTARIA Nº 1.683, DE 12 DE JULHO DE 2007, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Aprova, na forma do Anexo, as Normas de Orientação para a Implantação do Método Canguru.
PORTARIA Nº 2.193, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Define a estrutura e a atuação dos Bancos de Leite Humano (BLH).
PORTARIA Nº 2.261, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Aprova o regulamento que estabelece as diretrizes de instalação e funcionamento das brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.
PORTARIA Nº 1.058, DE 4 DE JULHO DE 2005, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Institui a disponibilização gratuita da “Caderneta de Saúde da Criança” e dá outras providências.
PORTARIA Nº 570, DE 1º DE JUNHO DE 2000, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – Institui o Componente I do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento – Incentivo à Assistência Pré-natal no âmbito do Sistema Único de Saúde.
RESOLUÇÃO RDC Nº 171, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano.