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Contra a Emenda do Orçamento Impositivo

Em 19 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.595, questionando os dispositivos aprovados na Emenda Constitucional nº 86 (EC 86/2015) que reduzem o financiamento federal para as ações e os serviços públicos de saúde. 

 

A ADI nº 5595 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para questionar dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 86/2015, a denominada “Emenda do Orçamento Impositivo” que, segundo a ação, provocará redução drástica no orçamento da saúde, violando diversos preceitos constitucionais.

 

De acordo com a ADI, os artigos 2º e 3º da emenda reduzem progressivamente o financiamento federal para ações e serviços públicos de saúde (ASPS), e nele incluem parcela decorrente de participação no resultado e a compensação financeira devidos pela exploração de petróleo e gás natural (artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal).

 

Segundo a petição inicial, as alterações são intensamente prejudiciais ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), em violação aos direitos à vida e à saúde e aos princípios da vedação de retrocesso social e da proporcionalidade e em descumprimento do dever de progressividade na concretização dos direitos sociais, assumido pelo Brasil em tratados internacionais.

 

Em entrevista concedida à Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), o advogado Thiago Campos, vice-presidente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado  (Idisa, parte da ação, pelo mecanismo amicus curiae), afirmou que tal julgamento é extremamente importante, pois externará à comunidade jurídica em geral e à sociedade que os direitos sociais devem ser implementados pelo Poder Público mediante à garantia de orçamento adequado, não permitindo retrocesso social”.

 

Confira a íntegra da ação