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Fórum Mundial da Água: direito à água e ao esgotamento sanitário

 

"Os direitos humanos devem orientar a prestação de serviços, a regulação e as políticas públicas de água e saneamento", afirmou o brasileiro Léo Heller, relator especial da ONU para o direito humano à água e ao saneamento, durante o 8º Fórum Mundial da Água, realizado em Brasília (DF) entre os dias 17 e 23 de março. Para ele, reafirmar esses princípios já representaria um passo importante para a universalização desse direito, embora a situação, no Brasil, seja bastante preocupante: 50% da população ainda não tem acesso a sistemas adequados de esgotos...

 

O relator da ONU elogiou o marco regulatório brasileiro para o saneamento, criado em 2007 e considerado “positivo e progressista”. Para Heller “O marco regulatório é importante e necessário, mas não é suficiente. (…) Ele prevê o planejamento como eixo central, menciona o controle social, o respeito ao direito dos titulares dos serviços, cita a necessidade de proteger as populações de baixa renda, entre outros aspectos". Mas, como na realidade sabemos que as coisas demoram a acontecer, Heller ressalvou que a legislação não se transformou, na prática, em acesso efetivo da população a esses direitos. “Mas, evidentemente, existe um ‘gap’ entre se aprovar a lei e implementá-la”, completou. “Esse marco regulatório, em conjunto com mais financiamento que ocorreu até por volta de 2015, foi positivo, e aumentou em alguma medida a cobertura. Mas, ainda há muito o que fazer”, lembrando que a situação atual é bem preocupante.

 

Para o relator da ONU, o atual momento não é favorável para a área de saneamento no Brasil, pois o Plano Nacional de Saneamento não tem sido prioridade do governo federal, e o financiamento ao setor também tem desacelerado. “Não tem havido algo que o Plano Nacional de Saneamento aponta como fundamental, que é investir em medidas estruturantes, como fortalecer a gestão, pensar em bons modelos tarifários, investir no planejamento, na regulação. Esse ambiente institucional é tão importante e talvez até mais do que dinheiro, financiamento. E na minha percepção isso tem sido deixado de lado nos últimos anos”, declarou Heller. E completou: “Isso pode ter repercussões de médio e longo prazo para o setor, não é muito fácil se recuperar de momentos de baixa prioridade”.

 

Quanto às propostas de privatização de operadores de serviço de saneamento, o relator argumentou que a iniciativa, em si, não é violadora dos direitos humanos, mas traz riscos caso não seja bem regulada. “Se a privatização se dá sem uma regulação minimamente relevante, pode levar a violações dos direitos humanos, claramente, a aumento de tarifas, exclusão de populações de baixa renda, exclusão das populações rurais”, comentou. Heller mostrou que a tendência mundial é justamente oposta, no sentindo de uma reestatização dos serviços privatizados: “Há estudos que mostram que nos últimos 15 anos ocorreram pelo menos 180 casos de remunicipalização em várias partes do mundo, por diferentes formas de insatisfações com o prestador privado”, declarou. “É necessário, quando se pensa em soluções como essa, aprender com a experiência de outros países e com estudos acadêmicos que avaliaram os processos de privatização. Há que se ter cuidado”, alertou o especialista.

 

Declaração para ação decisiva sobre a água

 

Durante o Fórum, representantes de mais de 100 países que participaram da conferência ministerial em Brasília divulgaram uma declaração conjunta na qual fazem um “chamado urgente para uma ação decisiva sobre a água”.

 

A declaração reforça a necessidade de os países respeitarem “o direito de todos os seres humanos, independentemente da sua situação e localização, à água potável e ao saneamento como direitos humanos fundamentais, previstos no direito internacional dos direitos humanos, no direito internacional humanitário e nas convenções internacionais pertinentes”.

 

Heller lembrou que os direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário foram reconhecidos por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2010, embora seja possível considerar que eles tenham sido indiretamente reconhecidos já em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. “Evidentemente, a resolução foi importante, teve repercussões e embora alguns poucos países da América Latina já estivessem tratando do tema, assegurando o direito à água na Constituição, outros ainda engatinham neste conceito... Eu diria que ainda há muito a fazer nessa incorporação”, afirmou o relator.

 

Denúncia de organizações da sociedade civil

 

No penúltimo dia do encontro, organizações da sociedade civil, entre elas o Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), a ARTIGO 19, o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e a Conectas protocolaram e entregaram pessoalmente ao relator Léo Heller uma denúncia alegando que o Estado brasileiro vem histórica e sistematicamente violando o direito humano de acesso à água potável aos serviços de esgotamento sanitário.

 

De acordo com as entidades, os investimentos da União em saneamento vêm sofrendo quedas todos os anos, com um corte de 45% entre 2012 e 2018. Além disso, alegaram que somente em 2016 a União recolheu 2,5 bilhões de reais das 27 empresas estaduais e distrital de saneamento na forma de imposto de renda e contribuição social — arrecadação que não tem sido revertida em investimentos no setor.

 

Acesse, na íntegra, o texto da Denúncia, clicando no link abaixo:

 

Violação dos direitos humanos no Brasil: acesso à água potável e ao esgotamento sanitário

 

Fonte e imagem: https://nacoesunidas.org