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Descriminalização do aborto

 

Com o principal objetivo de expandir os debates sobre a descriminalização do aborto no país, a ministra Rosa Weber, relatora da ADPF 442, convocou Audiência Pública para discutir a questão relativa à recepção, pela CF/88, dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez, pela ordem normativa vigente.

 

O presidente da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), Dirceu Greco, e Sérgio Rego, membro ativo da SBB, participaram ativamente do evento, realizado em Brasília (DF) no dia 3 de agosto. Estiveram presentes representantes de diversas entidades ligadas ao tema e que também se manifestaram sobre a ADPF 422. 

 

A seguir, as falas, na íntegra, de Dirceu Greco e de Sérgio Rego que, presente na Aidiência com sua família, emocionou a todos pelo teor de seu testemunho de vida.

 


 

“Senhoras e senhores,

Em nome da Sociedade Brasileira de Bioética parabenizo o STF pela decisão de expandir este importante e tempestivo debate relacionado à descriminalização do aborto e agradeço a oportunidade de estar aqui presente nesta Audiência Pública convocada para Discutir Aspectos Interpretativos dos arts. 124 e 126 do Código Penal. 

A SBB está representada por mim, Dirceu Greco e por Sérgio Rego.


Tese
: Questões de saúde pública, tais com as relacionadas ao aborto, não podem ser tratadas e impedidas com o argumento que seriam, antes de tudo, dilemas morais.

 

Argumentos

1º. A tese de proteger a saúde individual e pública já foi exercida com sucesso pelo Estado brasileiro no enfrentamento da epidemia de HIV/Aids. A criação de políticas efetivas de prevenção e combate ao HIV/Aids, e inclusive de redução de danos (com a distribuição de seringas e agulhas descartáveis para populações em risco), só foi possível a partir do momento em que se superou a perspectiva estigmatizante de julgamento de práticas individuais ou de debates moralizantes sobre a sexualidade. A partir daí, adotaram-se políticas comprometidas com a saúde e os direitos humanos e estas tornaram-se exemplos mundiais na busca de efetivo e correto enfrentamento desta epidemia.

 

2º. Por outro lado, a utilização do direito penal em temáticas relacionadas à saúde frequentemente emprega a ameaça punitiva para alcançar a prevenção da ocorrência de determinados fenômenos. Entretanto não há evidências que a criminalização do aborto diminua a ocorrência de abortos. Pelo contrário, a ameaça de punição, além de não diminuir seu número, pode fazer, e tem feito, com que mulheres em situações graves de complicações pós-aborto inseguro adiem ou até se recusem a procurar por serviços de saúde por temerem ser denunciadas ou terem recusado seu atendimento pelo serviço de saúde. Isto ocorre mais frequentemente com mulheres mais vulneráveis: seja social, racial ou economicamente.

 

Um exemplo numérico que ocorre mesmo em situações onde o aborto é permitido no Brasil foi recentemente divulgado pelo Dr. Jefferson Drezett, que coordenou por 23 anos o exemplar serviço de aborto legal do país, o do Hospital Pérola Byington em São Paulo. Ele observou que: “Só mais um dos serviços de saúde da lista do Ministério da Saúde realiza o procedimento e não encaminha mulheres para o Pérola Byington. Por isso tantas mulheres atravessam estados e chegam aqui de mala nas mãos, implorando por ajuda”. Esta lista a que ele se refere, são os 65 estabelecimentos de saúde habilitados a realizar o aborto previsto em lei. Infelizmente hoje foi aqui relatado que este número caiu para 37! Ainda segundo ele, “não tente encontrar a lista e os endereços dos lugares. Por motivos de segurança, diz o Ministério da Saúde, ela não é divulgada”.
Fonte: htps//universa.uol.com.br/noticias/redacao/2017/09/28/aborto-legal-o-estado-brasileiro-abandona-suas-mulheres-jefferson-drezett.htm?cmpid=copiaecola

 

(Vale lembrar da participação importante neste processo de atendimento ao aborto legal do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (CISAM), em Recife, atualmente sob a gestão do Dr. Olímpio Barbosa de Moraes Filho, que também participou desta audiência pública representando a SBPC.)

 

Além disso, a experiência internacional, que foi repetidamente citada nesta audiência por outros participantes,  é absolutamente clara: há dados robustos mostrando que nos países onde o aborto foi descriminalizado, seu número diminuiu e tão importante quanto, houve queda da morbimortalidade relacionada à interrupção da gravidez.

 

Assim, o foco neste momento é pela imediata descriminalização do aborto e tão logo esta decisão seja superada, e há realmente urgência para que isto ocorra, e aqui vale a pena ilustrar com os dados do dano causado às mulheres em países que criminalizam o aborto, é preciso implementar educação sexual e sobre sexualidade nas escolas. Esta respeitará as necessárias peculiaridades etárias e incluirá a distribuição livre de preservativos e acesso a métodos contraceptivos adequados. Vamos lá falar de gênero (e enfatizo isso), de diversidade sexual, de direitos e de cidadania.

 

Neste mesmo sentido, há que se buscar a efetiva implementação da Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento (MS, 2005-2011), que orienta os profissionais de saúde a oferecerem assistência humanizada e integral para mulheres em situação de abortamento, seja ele espontâneo ou provocado.

 

Concluindo, a criminalização do aborto, que atualmente significa a prisão, impõe às mulheres, por vias indiretas, danos ainda maiores do que este previsto pelo Código Penal. Estes danos adicionais incluem a possibilidade de sofrer graves sequelas físicas e mentais ou mesmo de morrer. E fiquei assustado com a discussão bizantina aqui ocorrida, quando defensores do status quo jurídico questionaram se os números eram 50 ou 200/dia – será que acreditam que se o número for pequeno seria aceitável? Afirmo que devemos ser intolerantes com a ocorrência de cada uma morte evitável!

 

 E os dados mostram inequivocamente que quando a mulher decide abortar, ela o fará e enfrentará todos os riscos inerentes ou relacionados ao status quo jurídico. Essas não são questões morais, mas de saúde, e como tal devem ser tratadas.

 

Neste ponto, vale acrescentar que a criminalização do aborto afasta a possibilidade da mulher de ter acesso a um dos direitos fundamentais, estabelecidos na Constituição Brasileira (Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação). Ou seja, todas as mulheres deveriam ter direito à prevenção, à contracepção eficaz e segura e aos medicamentos essenciais (por exemplo, ao misoprostol).

 

Além disso, a criminalização impede que o médico participe para que este direito seja exercido, pois o médico hoje também poderá ser punido se participar, como deveria.

 

Tomo a liberdade de citar 2 artigos do Código de ética médica vigente no país:

 

Princípios fundamentais:

O alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional

Art 24: É vedado ao médico:

Tratar o ser humano sem civilidade ou consideração, desrespeitando o direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo...

 

Mas volto a enfatizar que o foco neste momento é especificamente contra a possibilidade de prender mulheres que tenham feito aborto. Será que existe alguém em sã consciência que defenda, por exemplo, a prisão daquelas mais de 400.000 mulheres que decidiram abortar no ano passado?

 

E por isso é necessário que o Estado brasileiro e a sociedade tenham posição firme em defesa da autonomia e dos direitos das mulheres de se emanciparem para tomar esta decisão, além de assegurar acesso adequado aos cuidados de saúde para tal. E o primeiro e importante passo será a decisão pela descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana.

Em seguida, deveremos juntos lutar pelo fortalecimento e financiamento adequado do SUS, o qual vem sendo gradativamente destruído desde a promulgação da EC95, que na minha opinião deveria ser revogada.”

 

Dirceu Greco
Presidente da Sociedade Brasileira de Bioética

Brasília, 3 de agosto de 2018.

 


Depoimento de Sérgio Rego

 

"Tese: A apresentação foi, na verdade, uma história, na qual esta inserida uma tese: a de um pediatra, Sergio, e sua esposa, Marisa, pais de um filho com deficiências severas, que fizeram um aborto na clandestinidade. A história mostra como o aborto pode ser uma decisão de famílias para o cuidado
e que existem diferentes motivos para que uma mulher aborte, sem que isso a desqualifique como mulher ou mãe.

Argumentos:
a) Relato da experiência pessoal sobre a necessidade de decidir por um aborto como forma de garantir o cuidado de um filho ainda com meses de vida e com múltiplas deficiências.
b) Apesar de serem um casal de médicos com pleno acesso à informação, houve falha do planejamento familiar. Qualquer pessoa ou casal está sujeita a essa falha, por mais cuidadosos que sejam. O planejamento familiar é uma experiência de adesão a um tratamento de saúde em que falhamos algumas vezes, em outras, os métodos falham.
c) A história revela a vinculação do tema a uma série de princípios da bioética: autonomia, pelo respeito à decisão de Marisa, justiça, que esteve ausente pela impossibilidade de decidir com amparo oficial de serviços de saúde, ainda que tenha sido possível recorrer a um privilegiado aborto seguro - o que é símbolo da desigualdade deste país, e cuidado, especialmente o cuidado a Pedro, o filho com deficiência, mas também o cuidado de não causar mal ou desamparo a ele nem a um eventual futuro filho. Ainda a justiça por expor a desigualdade extrema que existe no BRasil, onde o aborto seguro sempre esteve disponível para quem puder pagar, ainda que clandestino.

Contratese desafiada: A decisão pelo aborto é uma decisão egoísta. A mulher ou casal que decide por um aborto rejeita a maternidade ou paternidade.

Conclusão: Garantir o direito ao aborto é um imperativo moral da bioética para a defesa da vida. Para muitas famílias, a possibilidade de decidir por um aborto pode ser necessária para garantir a continuidade de outros vínculos de dependência e cuidado familiar."

Sérgio Rego

Membro da Sociedade Brasileira de Bioética

Brasília, 3 de agosto de 2018.

 

 

Obs.: Na foto de capa, Dirceu Greco e Sérgio Rego durante a Audiência em Brasília