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SBB/DF integra grupo em defesa dos animais no Distrito Federal e protocolou manifestação expressa pelo veto ao PL 2081/2018

No dia 14 de março de 2019, quando se celebra o Dia Nacional dos Animais, tornou-se público o veto integral do Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei Distrital n. 2.081/2018, que possuía uma aparente roupagem de proteção animal, mas que na verdade continha em seu bojo uma série de violações ao bem-estar dos animais. O PL propunha "normas para criação, reprodução, comércio, bem-estar e melhoramento das raças caninas no DF."

Em razão disso, após ser alertado, o próprio Deputado Distrital proponente, em um ato louvável, também se manifestou contrário ao texto legislativo.

Para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o texto "contraria a Constituição Federal, a Lei Orgânica do DF e os princípios do bem-estar animal, pois fomenta manifestações sociais e culturais, como comércio e exposições, em detrimento ao direito ao bem-estar animal. O projeto disciplina ações que visam a seleção de raças caninas, pautadas em padrões comportamentais e estéticos, além de não prever ações que evitem e punam as fábricas clandestinas de filhotes de cães e gatos."

Nesse contexto, cumpre registrar que a Sociedade Brasileira de Bioética - Regional do Distrito Federal (SBB/DF), alinhando-se a outras entidades e movimentos sociais, protocolou manifestação expressa pelo veto à referida proposição legislativa.

Entende-se o veto como uma vitória da sociedade civil organizada, assim como apresenta-se como possibilidade de construção de uma legislação pautada nos princípios democráticos e bioéticos, bem como verdadeiramente comprometida com o bem-estar dos animais.

Venceram os animais e toda a sociedade.

Citando Hans Jonas: "A violação da natureza e a civilização do homem caminham de mãos dadas. Ambas enfrentam os elementos. Uma, na medida em que ele se aventura na natureza e subjuga as suas criaturas; outra, na medida em que erige no refúgio da cidade e de leis um enclave contra aquelas." (Jonas, Hans. O Princípio da Responsabilidade, p. 12, Ed. Contraponto/ Ed. PUC Rio/2006)