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SBB ratifica repúdio dos conselheiros de saúde sobre ação do exército que disparou mais de 80 tiros sobre carro de família no RJ

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) repudiou a ação do Exército Brasileiro responsável pelo assassinato por fuzilamento do músico Evaldo Rosa dos Santos, de 51 anos, que ocorreu no dia 7 passado, em Guadalupe (RJ). Foram disparados mais de 80 tiros sobre o carro em que viajava a familia de Santos, incluindo seu filho, uma criança de 8 anos.

 

Na sexta-feira, 12 de abril, o plenário do CNS aprovou, por unanimidade, uma moção de repúdio contra o crime. O colegiado entende que este acontecimento não é uma exceção e “faz parte de uma política de extermínio da população negra por um poder jurídico político midiático hegemônico em nosso país”.

 

Em uma declaração divulgada dia 9 de abril pela Human Rights Watch (HRW), a entidade internacional de direitos humanos condenou a ação do Exército no Rio de Janeiro e cobrou uma investigação “imparcial e rigorosa”. E mais: a HRW criticou que a investigação sobre o caso seja feita por outros militares, contrariando as normas internacionais que estabelecem que “execuções extrajudiciais e outras graves violações de direitos humanos cometidas por militares das Forças Armadas devem ser investigadas por autoridades civis e julgadas em tribunais civis”.


Acompanhe, a seguir, íntegra da Declaração da Human Rights Watch sobre ação do Exército no Rio de Janeiro

 

A ação em que soldados do Exército abriram fogo contra um carro no Rio de Janeiro em 7 de abril, matando Evaldo Rosa dos Santos e ferindo outras duas pessoas, exige uma investigação imparcial e rigorosa. O delegado da Polícia Civil Leonardo Salgado disse à imprensa que no carro viajava uma "família normal", desarmada.

 

Nem Leonardo Salgado nem qualquer outra autoridade do sistema de justiça civil, com jurisdição independente das Forças Armadas, terá competência para investigar ou julgar o caso. A lei 13.491 de 2017, que ampliou a jurisdição da justiça militar, colocou nas mãos das Forças Armadas as investigações de homicídios cometidos por membros das Forças Armadas em ações determinadas pelo Executivo federal, em ações que envolvam a segurança de instituições militares ou em missões de Garantia da Lei e da Ordem.

 

Qualquer julgamento nestes casos seria realizado perante um tribunal que também não é independente, pois é composto por quatro oficiais militares e um juiz civil. De acordo com as normas internacionais, execuções extrajudiciais e outras graves violações de direitos humanos cometidas por militares das Forças Armadas devem ser investigadas por autoridades civis e julgadas em tribunais civis.

 

Este caso mostra, uma vez mais, a necessidade da revogação da lei de 2017.

 

Fonte: Conselho Nacional de Saúde

 

Imagem de capa: fpbramo.org.br