notíciassbb


SBB subscreve alerta do IDEC sobre mortes evitáveis por COVID-19 e a importância de considerar os consensos científicos nacionais e as diretrizes da OMS para o enfrentamento da pandemia

 

Neste 18 de maio de 2020, o Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) divulgou nota sobre a importância de considerar os consensos científicos nacionais e as diretrizes da Organização Mundial da Saúde para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 no país.

Segundo o texto "Alerta sobre a responsabilidade pelas mortes evitáveis por COVID-19" (veja íntegra abaixo), o não seguimento destas diretrizes (ausência de isolamento social horizontal; negação do avanço exponencial no número de casos; ausência de leitos, de respiradores e de testes, entre tantas outras irregularidades) acarretará responsabilidades sobre a vida de pacientes que podem depender de ordem jurídica para obter o atendimento a que têm por direito constitucional.

As instituições, que como a Sociedade Brasileira de Bioética, queiram aderir ao Alerta, devem enviar um email para alertacoronavirus@idec.org.br

Reproduzimos o texto, na íntegra, a seguir:

 

 

ALERTA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELAS MORTES EVITÁVEIS POR COVID-19

 

Todos os governantes são eleitos para cumprir as responsabilidades consignadas pela Constituição Federal e por constituições estaduais. Empossados, juram guardar e proteger vidas de seu povo sob as regras legais.

Princípio basilar deste país, as ações e omissões de todos seus agentes públicos geram responsabilidades de ordem civil, criminal, administrativa e política. É o que descreve a Constituição Federal em diversos de seus artigos, desde o que estabelece um Estado Democrático de Direito (art. 1º) até previsões específicas, como as contidas nos seus artigos 19, III e 37, § 6º.

O não atendimento, pelo Brasil, às diretrizes científicas de instituições nacionais e da Organização Mundial da Saúde para enfrentamento da pandemia gera responsabilidades. Decisões administrativas, assim como a ausência delas, devem ser motivadas e justificadas. Logo, contrariar consensos científicos em detrimento da vida de milhares de pessoas não pode ficar à margem da ordem jurídica.

POR ESSA RAZÃO:

ALERTAMOS que não estão sendo adotadas medidas de isolamento social adequadas, cientificamente comprovadas como política mais eficaz para salvar vidas nos locais onde há aceleração da disseminação de casos e de óbitos, bem como o esgotamento da capacidade do sistema de saúde.

DESTACAMOS a omissão deliberada do Governo Federal, que ignora as fartas evidências científicas para controle da pandemia. A ocorrência de casos e mortes no país, em diferentes regiões e intervalos temporais, exige coordenação nacional e requer execução descentralizada, pilares do Sistema Único de Saúde.

ACUSAMOS que está em curso um verdadeiro genocídio dos mais pobres, à medida que a epidemia avança nas periferias e favelas, nos asilos de idosos, nas aldeias, nas comunidades tradicionais e nos presídios. Medidas excepcionais e urgentes de proteção social, como alimentação, alojamento e serviços essenciais para as populações mais vulneráveis não foram efetivadas e as de auxílio financeiro estão sendo mitigadas.

DENUNCIAMOS que a insuficiência de leitos, de respiradores e testes, a falta de médicos e de enfermeiros, a exposição de profissionais de saúde a riscos e as condições inadequadas de trabalho são mais letais do que o novo coronavírus, para o qual não há tratamento ou vacina.

REJEITAMOS atos legislativos que busquem a isenção da responsabilidade de agentes públicos, manifestamente inconstitucionais e cujo controle será buscado perante a Justiça.

Entidades científicas e de defesa de direitos estão reunindo evidências e provas para a demonstração das consequências dessas irresponsabilidades, visando subsidiar iniciativas aptas a exigir a apuração de atos de improbidade e a reparação do dano coletivo. Todos têm direito de nascer, viver e morrer com dignidade. Vidas perdidas têm responsabilidades atribuíveis.

 



VEJA AQUI A RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES QUE, COMO A SOCIEDADE BRASILEIRA DE BIOÉTICA, ASSINAM O DOCUMENTO

 

 

 

 

 Imagem home: Google/Contexto