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SBB apoia Carta de Denúncia e Repúdio ao CONAD sobre internação de adolescentes em comunidades terapêuticas

A Sociedade Brasileira de Bioética ratifica, juntamente com os Núcleos Estaduais que compõem a Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial – RENILA, e demais entidades signatárias, apoio ao manifesto de repúdio e denúncia à proposta de regulamentação feita pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, que estabelece a internação de adolescentes em comunidades terapêuticas.

 

A denúncia foi encaminhada à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), Defensoria Pública da União, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (CONANDA), Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Câmara Federal, e outras instâncias, inclusive internacionais, para as devidas providências.

 

Acompanhe, a seguir, íntegra do documento:

 

 

CARTA DE DENÚNCIA E REPÚDIO AO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (CONAD) PELA REGULAMENTAÇÃO DO ACOLHIMENTO DE ADOLESCENTES EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS.

 

Os Núcleos Estaduais que compõem a Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial - RENILA e demais signatários deste documento, nos juntamos às entidades que já se pronunciaram e tornamos público nosso repúdio e denúncia à regulamentação do acolhimento de adolescentes em comunidades terapêuticas, aprovada pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), no dia 06 de julho de 2020, pelas razões abaixo:

 

(1) Desde julho de 2019, com a publicação do Decreto Presidencial nº 9.926/2019, que alterou a composição do CONAD excluindo a participação da sociedade civil organizada e tornando-se exclusivamente governamental, o CONAD perdeu sua legitimidade, tornando-se uma mera extensão do Estado e braço de suas sucessivas políticas violadoras de direitos humanos;

 

(2) Não reconhecemos a competência do CONAD para regulamentar nenhuma política para adolescentes, em especial, sem qualquer interlocução com a entidade já estabelecida para tal, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), criado em 1991, cujas competências, além de zelar pela aplicação da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, é de elaborar as normas dessa política e fiscalizar as ações de execução, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

(3) Nas Conferências Nacionais de Saúde e de Saúde Mental, destacando a 16ª (8ª + 8) Conferência Nacional de Saúde (CNS), as propostas aprovadas reafirmam o Sistema Único de Saúde (SUS) público, 100% estatal, sob a gestão direta do Estado, exigem a ampliação dos serviços substitutivos que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), assegurando a Política de Redução de Danos, garantindo, fortalecendo e ampliando a Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas que prioriza o tratamento e o financiamento em dispositivos públicos, de meio aberto, de base comunitária e no território. Também uma Moção foi aprovada na 16ª CNS, “repudiando e solicitando a revogação da Portaria nº 3.588/2017, do Ministério da Saúde, e o Decreto nº 9.761/2019, do Ministério da Cidadania, por apresentarem mudanças significativas na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no sentido do enfraquecimento dos serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico, bem como de toda a rede territorial. Consideram-se graves tais alterações, pois orientam o cuidado em saúde mental na contramão de uma luta de mais de trinta anos por uma construção coletiva da política de saúde mental promovido por usuários, familiares, movimentos sociais e várias entidades. É um retrocesso a retomada de uma lógica manicomial e restritiva à liberdade (a saber, hospitais psiquiátricos, financiamento de comunidades terapêuticas e internações compulsórias de usuários de drogas)”.

 

(4) O ECA deixa claro, em especial no Artigo 18, que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruelou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”.

 

(5) É imprescindível fazer referência ao Relatório de Inspeção Nacional em comunidades terapêuticas, produzido em parceria entre o Conselho Federal de Psicologia, o Ministério Público Federal, através da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, cujas conclusões são devastadoras no sentido de apresentar a fotografia de maus tratos, torturas, controles e comportamentos com uso de instrumentos sórdidos e mesmo de domesticação de sujeitos, em geral com trajetória de risco e uso de drogas, os quais são amplamente adotados nas comunidades terapêuticas, mesmo com crianças e adolescentes, e que reeditam os antigos depósitos humanos instaurados sob a forma de manicômios. As comunidades terapêuticas são instrumentos de conversão, são exercícios de evangelização forçada, cuja tônica é a segregação social e a destituição dos sujeitos de sua condição de cidadania de direitos.

 

(6) Nos últimos anos temos assistido à apropriação das funções do Estado por grupos de interesse religiosos cujos compromissos se afastam de diretrizes definidas com base na ciência e nos interesses coletivos. Suas estratégias de poder ultrapassam em muito o campo que lhe é próprio, qual seja, o de condução das relações religiosas, de organização de cultos e projetos evangelizadores. Imiscuem-se no campo da cultura, da política e, enfim, da definição das políticas públicas. Não é nenhuma surpresa constatarmos que, após se apropriarem dos meios de comunicação, das televisões, das rádios, das salas de cinema, tenham criado suas bancadas de parlamentares sedentos de impor uma agenda de costumes e um exercício de poder que afastam o Estado de sua condição laica, projetando políticas públicas desamparadas do cuidado com o múltiplo, com a ciência, enfim com a defesa da coletividade.

 

Assim como difundem informações, notícias, sem qualquer amparo científico, sem pesquisa e sem que o Estado considere a essencialidade de sua missão de agir pelo interesse coletivo, inserem as comunidades terapêuticas no rol de serviços de atendimento a jovens em trajetória de risco.

 

Diante do exposto, repudiamos e denunciamos esse retrocesso manicomial, cuja sustentação e interesse têm raízes na destruição da própria essência do SUS, no desconhecimento de sua trajetória, na negação perversa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial e num exercício de poder descabido, distorcendo a própria natureza laica do Estado ao adotar instâncias de evangelização como projeto terapêutico. Repudiamos e denunciamos essas instituições cuja essência é servir de depósitos ao “lixo social” que se acumula nas grandes cidades e que ao receberem adolescentes como objetos a serem convertidos e não tratados, violam os princípios e fundamentos do ECA e dos movimentos sociais que sustentam a defesa incondicional das crianças e dos adolescentes de serem inseridos no mundo social como sujeitos de direitos e cidadania. É sabível que ao longo dos anos a sociedade vem arranjando formas de encarcerar os corpos quanto mais vulneráveis estes se apresentam. Sabemos que o confinamento e a exclusão servem à lógica da moralidade vigente e não ao tratamento digno das pessoas em situações de fragilidade psíquica. Confinar adolescentes nessas comunidades terapêuticas é uma afronta à sociedade e uma distorção absurda do dever do estado de cuidar e proteger de suas crianças e adolescentes, garantindo que cresçam em condições dignas e propícias ao seu desenvolvimento, perto da família, com direito à escola, à segurança e ao cuidado em uma rede inclusiva, pública, que respeite suas diferenças e aposte em suas potencialidades.

 

Ciranda, cirandinha, vamos todos cirandar. Vamos dar reviravolta nessa história de internar!

 

14 de julho de 2020

 

 

Acesse a Carta original, que reúne todas as instituições que assinaram o documento