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Em debate o PL-7082/17, que viola normas éticas com participantes de pesquisa e fragiliza atuação da Conep

 

 

Para propor ações contra o PL-7082/17* e estimular uma ampla reflexão sobre a proteção aos direitos dos participantes de pesquisas clínicas no Brasil, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) realizou nesta quinta-feira, 17 de setembro, um encontro virtual com as participações da deputada federal Margarida Salomão; da pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Margareth Dalcolmo; e do membro do Comitê de Ética e Pesquisa (CEP) de Porto Alegre, Oscar Paniz**.

 

Sob a moderação do coordenador da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), Jorge Venâncio, e com a presença, nos debates, do presidente da Sociedade Brasileira de Bioética, o médico infectologista Dirceu Greco, e de Neilton Araújo, conselheiro nacional de saúde representando o Ministério da Saúde, o encontro deixou explícito, por unanimidade, três pontos:

 

1) é imprescindível um esforço conjunto (instituições e universidades) para retirar o PL-7082/17 da pauta de votação;

2) é fundamental manter a independência da Conep; e

3) é essencial garantir os direitos dos participantes das pesquisas de receber a medicação que acabou de testar, (muito) além dos 5 anos determinados pelo projeto atual e sem qualquer custo.

 

Para Margareth Dalcolmo, "É preciso salientar que uma instituição do nível da Conep coloca o Brasil na vanguarda no âmbito da pesquisa frente a outros países." E alerta: "Esse Projeto de Lei representa um enorme retrocesso não apenas para os voluntários participantes dos estudos, mas para os próprios pesquisadores e cientistas."  A pesquisadora da Fiocruz ressaltou que  algumas questões continuam sem resposta: "Por que este PL está tramitando a tanto tempo e qual a justificativa racional para a sua composição, considerando que não há qualquer simpatia em estar de acordo com ele?"

 

Segundo Margarida Salomão, é preciso impedir, com urgência, a continuidade da tramitação do PL-7082/17 e travar essa pauta junto ao presidente da Câmara. A parlamentar considera uma tragédia essa redução na autonomia da Conep: "Devemos nos organizar e procurar o Ministro da Saúde recém-empossado - depois de meses como interino, para que expresse com clareza a posição do governo a respeito disso, e eu me comprometo a levar o tema para além da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), dentro das universidades, além de agendar uma audiência com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia."

 

"É fundamental envolver as universidades nessa discussão", ressaltou Neilton Araújo. Para ele, atualmente não há posicionamento do Ministério da Saúde sobre o projeto, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Ainda não temos posição fechada e nem tampouco existe um consenso no Ministério da Saúde sobre o  PL-7082/17”.

 

Para o presidente da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), Dirceu Greco, ao citar que mais de 800 Comissões de Ética em Pesquisa  fazem parte da Conep, ressaltou que elas representam um sistema único por sua independência, por sua grandeza e pela proteção e respeito aos voluntários participantes dos estudos. E advertiu: "A repercussão internacional se este PL for à frente e for aprovado será muito ruim." E reforçou: "O descumprimento de normas éticas pelo PL-7082/17 exige uma união subpartidária, envolvendo universidades e centros de pesquisa, para impedir sua tramitação na Câmara em situação de urgência. Podem contar com a visibilidade da Sociedade Brasileira de Bioética para levar esta questão adiante."

 

  

Confira o debate na íntegra

 


 

*O Projeto de Lei nº 7082, em tramitação na Câmara dos Deputados, pode reduzir os direitos dos participantes de pesquisas e fragilizar a independência da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) do Conselho Nacional de Saúde (CNS). Mas não é "só" isso: se aprovado, deverá alterar uma característica exemplar e quase única do sistema de pesquisa brasileiro, que garante o acesso, pós-estudo, dos produtos que se mostrarem eficazes e seguros para o participante de pesquisa pelo tempo que for necessário, sem qualquer custo.

 

**Paniz não conseguiu participar do encontro em razão da instabilidade de sua conexão com a internet.

 

 

Imagem: CNS/Agência Brasil