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Petição pública: assine, participe desta mobilização e exija recursos para o SUS neste 2021!

 

O orçamento do Governo Federal para 2021 deve ser definido nas próximas semanas pelo Congresso Nacional: deputados e senadores devem apresentar suas emendas ao texto até 1º de março. Por essa razão, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) está reforçando a importância da mobilização junto à sociedade para garantir que o piso emergencial para o enfrentamento da pandemia seja mantido na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A petição pública “O SUS merece mais em 2021!” se aproxima da marca das 600 mil assinaturas e segue recebendo assinaturas até março (clique no link ao final do texto para incluir sua participação).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada no dia 31 de dezembro de 2020, teve perda de recursos para o Sistema Único de Saúde em relação a 2020. A mobilização do controle social também pretende garantir mais orçamento para a saúde por meio das emendas parlamentares.

Em 10 de fevereiro deste ano o Congresso Nacional instalou a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), formada por deputados e senadores, para analisar o Orçamento de 2021. A votação final no Congresso Nacional deverá ocorrer em 24 de março, e o prazo para que deputados e senadores apresentem emendas ao texto vai até 1º de março. Cada parlamentar poderá apresentar emendas individuais impositivas ao Orçamento no total de R$ 16.279.986, divisível em até 25 sugestões, todas de execução obrigatória.


Histórico

No dia 6 de agosto, o CNS lançou a petição pública e em setembro fez a primeira entrega, com 52 mil assinaturas, ao Ministro da Saúde Eduardo Pazuello e à Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19 na Câmara dos Deputados. No dia 15 de dezembro, o CNS entregou ao então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, um documento do CNS e da Frente Pela Vida em defesa do Orçamento adequado para o SUS em 2021. Até o dia 19 de fevereiro, a petição já somava mais de 584 mil assinaturas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 retoma as regras da Emenda Constitucional (EC) 95/2016,  que congelou investimentos em saúde e demais áreas sociais até 2036, o que aprofunda o desfinanciamento progressivo do direito à saúde garantido na Constituição Federal de 1988.  

Conforme demonstrado pelo CNS, houve perda de R$ 22,5 bilhões a partir de 2018 até 2020, quando as novas regras de cálculo do piso da EC-95/2016 passaram a valer. Os efeitos negativos da EC-95/2016 estão presentes no gasto em Saúde por pessoa, que caiu de R$ 594,00 (em 2017) para R$ 583,00 (em 2019). O cálculo em porcentagem da receita corrente líquida também caiu de 15,77% para 13,54%, e ainda de acordo com a entidade, embora só estejamos no terceiro ano após a aprovação deste dispositivo, o prejuízo para as políticas sociais é imenso.

 



Assine petição pela manutenção do piso emergencial
no valor de R$ 168,7 bilhões para o SUS



 

 

Fontes: CNS e Agência Senado