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Câmara aprova texto-base do PL-12/21 que autoriza a quebra de patentes para produção de vacinas e medicamentos

Neste 6 de julho foi aprovado, pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 12/21, do Senado, que permite ao governo federal quebrar patentes para a produção de medicamentos e vacinas em situação emergencial em saúde, nacional ou internacional. A proposta inicial foi alterada pelos deputados e por essa razão passará por nova análise no Senado.

De acordo com o texto, o detentor da patente ou de seu pedido, caso ainda não obtida, receberá o valor de 1,5% do preço líquido de venda do produto derivado da patente a título de royalties até que seu valor venha a ser efetivamente estabelecido. Mas estes valores somente serão devidos se a patente for realmente concedida e o pagamento corresponderá a todo o período da licença compulsória atribuída a outros fabricantes não autorizados antes da quebra da patente.

O texto-base do PL-12/21 prevê, ainda, conforme informações da Agência Câmara, que "serão consideradas as circunstâncias de cada caso no arbitramento da remuneração, considerando-se o valor econômico da licença concedida, sua duração, as estimativas de investimentos, os custos de produção e o preço de venda no mercado nacional."

Importante: a quebra poderá ocorrer ainda quando o Congresso Nacional reconhecer o estado de calamidade pública de âmbito nacional.


Em tempo

A quebra de patente é uma expressão usualmente usada para situações em que o poder público deixa de reconhecer a exclusividade de exploração de um determinado produto pelo desenvolvedor ou inventor em momentos excepcionais, atribuindo a fabricantes aptos uma licença compulsória para a produção por tempo determinado.


Fonte: Agência Câmara de Notícias