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Coletivos médicos repudiam atitude do CRM-MG por interdição do trabalho médico em Centros de Saúde Mental de BH (CERSAMs)

Na última sexta-feira, 23 de julho, os coletivos médicos de Belo Horizonte divulgaram uma Nota de Repúdio sobre o fechamento dos Centros de Referência em Saúde Mental (CERSAMs), de Belo Horizonte, pelo Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG), que alegou “supostas irregularidades” encontradas nos estabelecimentos para a tomada da decisão.

 

De acordo com o documento, “os Conselhos Regionais de Medicina não têm competência jurídica para interditar estabelecimentos de saúde, restringindo sua ação de fiscalização à atuação do profissional médico, pessoa física.” E alerta: “Os CERSAMs funcionam 24 horas, diariamente, atendendo a todas as situações de crise psíquica da população belo-horizontina. Seu fechamento acarretaria, de imediato, o colapso da atenção às urgências em saúde mental, com sérias consequências e grandes riscos para os usuários e seus familiares.”

 

A seguir reproduzimos, na íntegra, a Nota de Repúdio das entidades médicas mineiras contra a decisão, unilateral, do CRM-MG...

 

 

NOTA DE REPÚDIO DE COLETIVOS MÉDICOS AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MINAS GERAIS

 

Os coletivos médicos abaixo assinados vêm trazer a público seu veemente protesto contra a atitude arbitrária do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, ao pretender interditar o trabalho médico nos 16 Centros de Referência em Saúde Mental de Belo Horizonte, em virtude de supostas irregularidades ali encontradas.

 

A lei 3268/57, que dispõe sobre os Conselhos Regionais de Medicina, nega-lhes a competência de interditar estabelecimentos de saúde, restringindo sua ação de fiscalização à atuação do profissional médico, pessoa física. A fiscalização e a interdição de estabelecimentos que prestam serviços de saúde competem à Vigilância Sanitária, nos termos da lei 9782/99. Diante de disposições legais tão claras, causa espanto a arrogância do CRM-MG ao enunciar uma ordem que não tem nem o direito de dar, nem o poder de fazer cumprir.

 

Em seu característico desdém pelas instâncias de controle social do Sistema Único de Saúde, o CRM-MG não comunicou as alegadas irregularidades ao Conselho Municipal de Saúde nem à Comissão Municipal de Reforma Psiquiátrica, que teriam grande empenho em avaliar e buscar corrigir, junto à gestão pública, qualquer prejuízo real à assistência. Entretanto, divulgaram amplamente na mídia a autoproclamada “interdição ética do trabalho dos médicos dos CERSAMs”, tentando intimidar os profissionais médicos destes serviços e ameaçando a população belo-horizontina com a privação da assistência aos casos graves de sofrimento mental.

 

O CRM-MG, desta maneira, faz alarde de uma ameaça extremamente grave, considerando o indispensável lugar dos CERSAMs na assistência à saúde mental de Belo Horizonte. Os CERSAMs correspondem a CAPS tipo III, que funcionam 24 horas, diariamente, atendendo a todas as situações de crise psíquica da população belo-horizontina. Seu fechamento acarretaria, de imediato, o colapso da atenção às urgências em saúde mental, com sérias consequências e grandes riscos para os usuários e seus familiares.

 

Cumpre ressaltar que a rede de atenção psicossocial em saúde mental belo-horizontina, com os seus diferentes pontos de atenção, se articula segundo um modelo respaldado pelo arcabouço jurídico-legal vigente, do qual fazem parte as portarias ministeriais em vigor, a lei 10 2016/01 da reforma psiquiátrica brasileira, as orientações da Organização Mundial de Saúde, dentre outros. Esta rede é nacionalmente reconhecida por sua vocação para o cuidado em liberdade, cujos princípios sustenta e cuja prática realiza no atendimento cotidiano a todas as regiões de uma cidade de 2 milhões e meio de habitantes. Enfrentando dificuldades que decorrem dos retrocessos impostos ao Sistema Único de Saúde e às políticas sociais pelo atual governo do país, e da concepção preconceituosa e excludente da loucura de setores movidos por interesses mercantilistas, a RAPS belo-horizontina, que tanto necessita de apoio e parcerias para sua defesa e aprimoramento, vê-se, pelo contrário, violentamente atacada por denúncias isoladas e rancorosas de conselhos e associações de classe.

 

Enfim, cabe lembrar que toda a cena montada na mídia pelo Conselho a propósito dos CERSAMs contrasta com o absoluto silêncio da entidade a propósito de violações de direitos em manicômios e comunidades terapêuticas, amplamente documentadas e sempre denunciadas por coletivos da saúde e dos direitos humanos. Ainda, os Conselhos de Medicina e as Associações de Psiquiatria jamais questionaram a diminuição de recursos e investimentos que tanto têm prejudicado as redes e os estabelecimentos de saúde pública no país.

 

As posições do CRM-MG, na verdade, alinham-se perfeitamente com aquelas atualmente adotadas por várias entidades médicas brasileiras, no que concerne ao desmonte do SUS, ao desprezo pela saúde e pela vida dos brasileiros, ao desrespeito às orientações científicas na abordagem da pandemia que já resultou na morte de mais de 540 mil brasileiros. Entretanto, ainda assim, choca-nos o atrevimento da entidade, ao tentar impor uma interdição que não lhe compete; e sua irresponsabilidade diante da desassistência à população que uma tal interdição causaria, caso viesse a se realizar.

 

Diante de tal descalabro, os coletivos médicos que assinam este documento reiteram seu apoio aos médicos dos CERSAMs, aos trabalhadores, usuários e familiares destes serviços, e seu integral compromisso com o cuidado ao sofrimento mental, na ótica da Reforma Psiquiátrica, e no âmbito do corajoso trabalho do Sistema Único de Saúde brasileiro.

 

Movimento Psiquiatria, Democracia e Cuidado em Liberdade

Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia de Minas

Núcleo Mineiro da Associação Brasileira de Médicas e Médicos pela Democracia

Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares

 

Belo Horizonte, 23 de julho de 2021