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PL 12/21: concessão de licença provisória para produção de vacinas e medicamentos aguarda sanção presidencial

O Senado aprovou, em 11 de agosto, o PL-12/21, que prevê a concessão de licença compulsória para produção, no país, de vacinas e outros insumos que sejam protegidos por patentes, enquanto durar a pandemia de Covid-19. O PL vai agora para sanção da presidência.

 

A medida, embora erroneamente vinculada ao termo "quebra de patentes", na realidade não anula os direitos de propriedade, mas suspende temporariamente, em situações emergenciais, alguns efeitos da propriedade intelectual, permitindo que medicamentos e vacinas - no momento atual, insumos para a produção dos imunizantes contra Covid-19 - possam ser fabricados de forma independente, retirando o direito exclusivo dessa produção pela indústria farmacêutica. Entretanto, os donos das patentes continuam podendo produzir e vender a tecnologia, além de receberem royalties de quem utilizar o licenciamento compulsório.

 

De acordo o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do Projeto, "o PL-12/21 é uma proposta de vanguarda. O mundo está debatendo esse tema das patentes. Há um movimento internacional e tudo está avançando. Governos de vários países sinalizaram. O presidente americano Joe Biden foi a público se manifestar apoiando essa ideia. Entidades como Médicos sem Fronteiras, Anistia Internacional, entre tantas outras, OMC [Organização Mundial do Comércio], OMS [Organização Mundial da Saúde] vão no mesmo sentido. Estamos pensando e tratando da saúde coletiva. O Brasil tem condições, sim, de produzir vacinas e medicamentos sem precisar depender de outros países. Isso é fundamental. Lidaremos com a prevenção, agindo de forma antecipada, com vistas a adotar medidas cujo objetivo seja evitar o dano e promover a saúde. Prevenção é a palavra."

 

O Poder Executivo federal terá que elaborar lista de patentes ou de pedidos de patente que poderão ser úteis ao enfrentamento das situações previstas no prazo de até 30 dias após a data de publicação da declaração de emergência ou de interesse público, ou do reconhecimento da calamidade pública. Ficarão excluídas da licença compulsória as patentes que forem objetos de acordos de transferência da tecnologia de produção ou de licenciamento voluntário “capazes de assegurar o atendimento da demanda interna”.

 

Segundo as informações divulgadas pela Agência Senado:

 

1 - Poderão evitar a licença compulsória as empresas que assumirem compromissos capazes de assegurar o atendimento da demanda interna “em condições de volume, de preço e de prazo compatíveis com as necessidades”, como, por exemplo, fazer licenciamento voluntário.

2 - O titular da patente que tiver licença compulsória terá que fornecer as informações necessárias e aspectos técnicos para a efetiva reprodução do produto. Também deverá fornecer resultados de testes e outros dados necessários. O titular da patente ou pedido de patente também terá de fornecer qualquer material biológico essencial para a produção.

3 - A remuneração do titular da patente objeto de licença compulsória será de 1,5% sobre o preço líquido de venda do produto a ela associado “até que seu valor venha a ser efetivamente estabelecido”.

4 - Se o texto aprovado for transformado em lei, o governo federal poderá elaborar a primeira lista de licença compulsória a partir da data de publicação da norma. Vacinas anti-Covid, por exemplo, poderão entrar na lista.

 

 

ACESSE O PROJETO DE LEI 12/2021

 

 

Fonte: Agência Senado