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Em Carta Pública, NUPEBISC/UFSC, NESFHis, SBB/SC e SBB Nacional se posicionam contra o Projeto de Lei 0277.6/2021

O Núcleo de Pesquisa e Extensão em Bioética e Saúde Coletiva – NUPEBISC/UFSC, Núcleo de Estudos em Sociologia, Filosofia e História das Ciências da Saúde - NESFHis, Sociedade Brasileira de Bioética - regional de Santa Catarina - SBB/SC e a Sociedade Brasileira de Bioética - SBB Nacional, divulgaram carta sobre o Projeto de Lei - PL/0277.6/2021, que pretende vedar, entre outras questões impensáveis, a vacinação compulsória contra a Covid-19, e garantir a livre locomoção dos não vacinados por todo o território do Estado de Santa Catarina.

De acordo com o texto, "O projeto é inconsistente em suas justificativas e se alinha ao negacionismo científico por utilizar de forma inaceitável e descontextualizada informações científicas."

Acompanhe, a seguir, a íntegra da carta, e ao final, clique no link do arquivo para realizar o download e ter acesso ao documento original, com as referências e o Anexo correspondente.

 

 

Posicionamento contrário ao Projeto de Lei PL/0277.6/2021

 

O Projeto de Lei PL/0277.6/2021, de autoria da Deputada Estadual Ana Campagnolo, pretende vedar em todo território de Santa Catarina, a vacinação compulsória contra a Covid-19, garantir a livre locomoção dos não vacinados, assim como proibir sanções aos servidores e agentes públicos do Estado que recusarem vacinar-se. Este projeto é inconsistente do ponto de vista científico, ético e filosófico e se aprovado, não apenas estaria na contramão de todos os esforços para o combate à pandemia de Covid-19, mas colocaria em risco a saúde da população em nome de uma suposta liberdade individual. Ademais, o PL está em desacordo com a decisão do STF no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6586), publicada em 7 de abril de 2021 [1] (em anexo).

 

Em seu Art. 1°, esta proposta de lei se diz “regida pela observância da dignidade da pessoa humana, dos Direitos Humanos, do princípio da Legalidade e respeito às liberdades fundamentais individuais das pessoas, sendo elas o direito à vida, inviolabilidade da intimidade e do próprio corpo, assim como a liberdade de ir e vir, todos garantidos pela CRFB/88 e pela Constituição do Estado de Santa Catarina”. O argumento relativo à liberdade individual, muitas vezes apontado como justificativa para negar a vacinação, pauta-se no respeito à autonomia, porém é um argumento relativo. John Stuart Mill, filósofo e economista britânico defensor do liberalismo político e das liberdades individuais, afirma que “O princípio é que o único fim para o qual a humanidade está justificada, individual ou coletivamente, em interferir com a liberdade de ação de qualquer de seus membros é a autoproteção. O único propósito pelo qual o poder pode ser corretamente exercido sobre qualquer membro de uma comunidade civilizada, contra a sua vontade, é prevenir dano aos outros” ([2]). Se pensarmos fundamentados neste filósofo o caso da Covid-19, em que o indivíduo pode ser tanto "vítima” quanto “vetor”, as liberdades individuais em comunidades civilizadas devem ser pensadas no contexto das relações. No caso da recusa da vacina, evidentemente o indivíduo expõe ao risco também a coletividade. Logo, percebe-se a ausência de sustentação filosófica deste PL.

 

Cumpre lembrar que a segurança e a eficácia das vacinas contra a Covid-19 atualmente disponíveis foram demonstradas em ensaios clínicos adequadamente conduzidos e comprovados pelo impacto positivo na diminuição da gravidade e mortalidade do SARS-CoV 2 para as 2,45 bilhões totalmente vacinadas.[3] Por tal razão, o PL carece também de sustentação científica e se configura como uma fonte de desinformação, pois se utiliza de argumentos falsos para afirmar que uma vacina só se mostraria segura em dez anos.

 

Além disso, o PL tenta desacreditar a capacidade, que é mundialmente reconhecida, de analisar e aprovar os produtos para serem utilizados no Brasil. Ainda, possui viés ideológico ao criticar as autorizações para uso emergencial de vacinas, como fizeram Rússia e China, sem mencionar que, por exemplo, os Estados Unidos da América, a União Europeia, o Japão e o Brasil (ANVISA) também fazem uso desta mesma prática de aprovação para uso emergencial. Vale acrescentar que OMS já aprovou 13 vacinas para uso emergencial [4] e até 21 de setembro de 2021 todos os países do mundo já aprovaram pelo menos uma destas vacinas para uso localmente.[5] O projeto é, portanto, inconsistente em suas justificativas e se alinha ao negacionismo científico por utilizar de forma inaceitável e descontextualizada informações científicas.

 

A tentativa de desacreditar a importância da vacinação não é algo novo, mas se intensificou na pandemia Covid-19 com a disseminação de notícias falsas, que agridem a ética e a integridade científica, como por exemplo, a relação entre a vacinação contra o sarampo, rubéola, caxumba e aumento de risco para autismo, que foi cientifica e cabalmente refutado.[6] Pesquisa realizada pela Sociedade Brasileira de Imunizações aponta que sete em cada dez brasileiros acreditam em notícias falsas sobre as vacinas. Esse resultado preocupante pode ser reforçado por projetos de lei como este em tela, uma vez que pode contribuir para diminuir a taxa da cobertura vacinal na população, com o risco de recrudescimento de doenças erradicadas há tempos, como é o caso da paralisia infantil. O sarampo, erradicado no Brasil até 2016, ressurgiu no país (a partir de casos vindos da Europa, onde notícias falsas influenciaram a não-vacinação) em bairro de classe média alta de São Paulo com baixa cobertura vacinal. Em 2018, o país teve 10.326 casos confirmados dessa doença evidenciando uma relação com a recusa de alguns pais em vacinar seus filhos. Ainda, os dados da Organização Mundial da Saúde indicam que, em 2017, o sarampo provocou cerca de 110.000 mortes evitáveis no mundo.

 

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina não pode compactuar com o negacionismo. Não pode negar aquilo que é inegável, como, por exemplo, as milhares de mortes evitadas pelas vacinas.[7] A aplicação em massa de vacinas é, em toda a história, uma das medidas que mais preservaram vidas humanas. A varíola, que matou 300 milhões de pessoas, entre 1900 e 1979, está erradicada graças à vacinação. Hoje, no Brasil e no mundo, à medida que as taxas de vacinação aumentam, os casos graves e as mortes por Covid-19 diminuem. Portanto, projetos dessa natureza que alimentam movimentos antivacina são completamente inaceitáveis, pois, manifestam-se como contrassenso e contribuem para ampliar a disseminação de surtos epidêmicos infecciosos evitáveis, o que é mais grave em pandemias com a que estamos enfrentando agora com a Covid-19. 

 

Reiteramos que a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina deve rechaçar o negacionismo científico, a desinformação e o movimento antivacinas por colocarem a saúde coletiva em alto risco. Deve também depositar confiança nos imunizantes testados segundo critérios científicos e na avaliação da ANVISA. Enquanto comunidade científica, da saúde pública e da bioética, reafirmamos o benefício das vacinas atualmente disponíveis contra a Covid-19 em prevenir casos graves e mortes, e que devemos lutar juntos para que essas estejam disponíveis para todas e todos pelo SUS para que a pandemia possa ser controlada. A vacinação dos suscetíveis é a medida mais eficaz para controlar a pandemia da Covid-19 que já ceifou quase 600 mil vidas no Brasil.[8]

 

Assim, data vênia, recomendamos à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina que este projeto seja retirado de pauta.

 

Florianópolis, 17 de setembro de 2021.

 

Subscrevem esta Carta:

 

Núcleo de Pesquisa e Extensão em Bioética e Saúde Coletiva – NUPEBISC/UFSC

Núcleo de Estudos em Sociologia, Filosofia e História das Ciências da Saúde - NESFHis

Sociedade Brasileira de Bioética - regional de Santa Catarina - SBB/SC

Sociedade Brasileira de Bioética - SBB

 

 

DOCUMENTO ORIGINAL COM REFERÊNCIAS E ANEXO:  DOWNLOAD EM

Posicionamento-17Set-21contra-PL-02776-2021

 

 

 

IMPORTANTE! 

 

O PL 0277.6/2021 já está em tramitação e  sua consulta pública ultrapassou 84% de votação favorável à sua aprovação.

VOTE! Entre no site da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA