notíciassbb


Direito dos pacientes: PL 5559/16, com proposta aprovada pela Câmara Federal, segue para avaliação do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) acaba de aprovar a proposta do PL 5559/16, que dá corpo (e voz) ao Estatuto dos Direitos do Paciente, garantindo a dignidade e a autonomia ao cidadão que precisa dos serviços de saúde de qualquer natureza, tanto em hospitais públicos quanto privados.

 

O PL é de autoria do deputado Pepe Vargas (PT), que apresentou proposta semelhante na Câmara Federal quando foi deputado federal, mas só agora a matéria foi aprovada e segue para análise no Senado.

 

O texto, de acordo com Vargas, é inspirado no manual de condutas (Carta de Direitos dos Pacientes) do Grupo Hospitalar Conceição (GHC), de Porto Alegre (RS): “O projeto traz para a legislação conceitos infralegais e aumenta os cuidados em saúde”, informou o deputado.

 

Entre os itens em destaque no documento, o PL 5559/16 aborda temas como:

 

- autodeterminação do paciente
- diretivas antecipadas da vontade
- representante do paciente
- consentimento informado
- cuidados paliativos
- grupos vulneráveis

 

Ainda segundo o texto, o paciente terá assegurado o direito de obter acesso a cuidados em saúde de qualidade, no tempo oportuno, e de ser atendido em instalações físicas limpas e adequadas, bem como por profissionais de saúde adequadamente formados e capacitados. Pela proposta, o paciente também terá o direito de ser transferido para outra unidade de saúde, quando se encontrar em condições clínicas que permitam a transferência em segurança, respeitada a disponibilidade de leitos.

 

O Estatuto dos Direitos do Paciente garante ao paciente o direito de buscar uma segunda opinião; de ter acesso ao seu prontuário; além de garantir que tome a decisão final sobre seu tratamento, salvo em situações de risco de morte em que esteja inconsciente. Morrer com dignidade, livre de dor e escolher o local de sua morte também estão entre os direitos previstos.

 

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator na CCJ, a proposta do PL 5559/16 também avança no sentido de superar uma visão hierárquica entre médico e paciente: “Cuida-se de importante marco legal, que proclama o caráter dialógico da relação médico-paciente, afastando a superada visão paternalista do profissional sobre o doente, incompatível com os ditames do estado democrático de Direito”.

 

A deputada Erika Kokay (PT-DF), que relatou o projeto na Comissão de Direitos Humanos, destacou que muitos desses direitos já são assegurados, mas ainda não há uma legislação ordenada a respeito do tema: “Aqui se busca preencher uma série de lacunas para assegurar os direitos da pessoa que é atendida na rede de saúde. Nós não estamos falando apenas na rede de saúde pública, mas em todas as instituições que prestam assistência à saúde. Aqui se reafirma direitos que, via de regra, já são implementados no dia a dia, mas que não compõem uma legislação”.

 

A proposta que cria o Estatuto dos Direitos do Paciente foi apreciada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

 

 

ACESSE O PL-5559/16 NA ÍNTEGRA

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias