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A reforma trabalhista no Brasil, país das desigualdades: mais de 11 milhões sem emprego formal. Texto de Elda Bussinguer

 

Futuro comprometido:
os custos da reforma trabalhista no Brasil

 

A reforma trabalhista de Michel Temer jogou milhares na informalidade e na precariedade,
não sendo capaz de promover nenhuma das promessas feitas

 

Elda Bussinguer*

 

 

Tenho repetido, inúmeras vezes, que ainda não fomos capazes de avaliar as reais consequências e desdobramentos do projeto ultraneoliberal que vem provocando mudanças profundas e estruturais no Estado brasileiro.

 

Mudanças essas que, grosso modo, desencadearam um movimento rápido de ampliação das condições de miserabilidade extrema, adoecimento, desesperança, fome, empobrecimento generalizado, falta de educação, destruição ambiental, esfacelamento cultural e da inteligência nacional, recrudescimento da violência contra pobres, mulheres, negros e minorias.

 

A banalização da vida, dos ideais democráticos, do respeito à Constituição e às leis tomaram de assalto a dignidade nacional.

 

Jogaram no lixo qualquer projeto de futuro, sonho de investir esforços na construção pessoal e edificação de instituições verdadeiramente comprometidas com os interesses públicos, coletivos, voltados aos concretização dos ideais da República.

 

A desesperança e a falta de potência, energia para enfrentar os ataques, parecem ter se alastrado como vírus incontrolável, não passível de prevenção e tratamento.

 

Em um projeto vitorioso de desmonte do Estado democrático de Direito, recém-implantado no Brasil em 1988 com a Constituição da República, as estratégias e forças dos representantes de um capitalismo desumanizado e pouco inteligente foram capazes de estancar qualquer tentativa de alcance das promessas constitucionais de igualdade, liberdade e justiça para todos, sem privilégios de qualquer natureza. A Constituição, com sua base principiológica, originada de um espírito democrático, fulcrado na solidariedade e na participação da sociedade, foi sendo descosturada e descaracterizada pelas inúmeras emendas constitucionais.

 

Ao tempo em que a precarização da vida foi tomando dimensões incalculáveis, a concentração de riquezas ampliou-se permitindo que, mesmo na pandemia, novos ricos surgissem no Brasil e setores como os de bancos, agronegócio, setor alimentício em geral, petrolíferas, farmacêuticas, empresas de tecnologia, dentre outros, continuassem a lucrar acima do razoável, em cifras bilionárias.

 

No país da desigualdade, a reforma trabalhista, prometida por Michel Temer, o presidente ilegítimo que assumiu o governo por meio de um golpe na democracia, jogou milhares na informalidade e na precariedade, não sendo capaz de promover nenhuma das promessas feitas.

 

Sua afirmativa, discurso repetido em profusão por Temer, de que a reforma trabalhista promoveria a criação de cerca de 6 milhões de postos de trabalho, agenciada por seus inescrupulosos e gananciosos articuladores, alimentadores da máquina legislativa e de seus submundos das negociatas de votos, nada mais fez do que retirar dos trabalhadores direitos.

 

Registre-se, direitos esses nunca concedidos em função da solidariedade e do respeito, mas que foram frutos de lutas, muitas vezes sangrentas, travadas ao longo de uma história de movimentos nos quais os trabalhadores, unidos por meio de seus sindicatos, obtiveram vitórias importantes garantidoras de um mínimo de dignidade à classe trabalhadora.

 

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), o Brasil possui hoje mais de 10 milhões de pessoas desocupadas. Somente os ingênuos e incautos acreditaram no discurso presidencial de que a reforma trabalhista influenciaria positivamente no enfrentamento da recessão, estimulando a contratação por parte dos empregadores.

 

É falácia que empregos sejam gerados em razão dos baixos custos dos trabalhadores. Os resultados obtidos com a alteração de 117 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) evidenciam que o objetivo de desmonte dos Direitos Trabalhistas foi alcançado, produzindo precariedade para os trabalhadores, ampliação de ganhos para o empresariado e maiores custos para o próprio Estado que acaba por ter que dar conta de uma população empobrecida, adoecida e sem as condições básicas de sobrevivência com dignidade.

 

Empregos são gerados em razão de investimentos públicos em saúde, educação, em políticas públicas de geração de renda e de dignidade para todos. A estabilidade política e a credibilidade nos governos são essenciais para que empresários sérios e comprometidos com a vida no planeta possam decidir investir no país.

 

Ao mudar as regras relativas à jornada de trabalho, férias, prevalência de lei de acordos coletivos, jornada intermitente e a não obrigatoriedade da contribuição sindical, dentre outros, o Brasil jogou os trabalhadores na condição de subordinados sem condições de movimentar-se no sentido de defesa de seus direitos.

 

A Justiça do Trabalho viu despencar o número de ações em razão dos riscos para os trabalhadores que ousem denunciar violações de seus direitos. Ao promover o silêncio dos trabalhadores na busca por justiça, o Direito se colocou, mais uma vez, ao lado das classes economicamente privilegiadas, ampliando a desigualdade social.

 

O passivo da reforma trabalhista, associado ao desmonte do Estado Social, recairá sobre o próprio Estado, que terá que assumir os custos da precarização do trabalho, da vida, da saúde e da educação em um país que, sem esperança de futuro, ficará à mercê de ditadores e algozes cada vez mais ávidos por lucros.

 

No futuro, até mesmo nossa capacidade de compreender os fenômenos que estamos vivendo hoje estará comprometida.

 

* Elda Bussinguer é presidenta da Sociedade Brasileira de Bioética, pós-doutora em Saúde Coletiva (UFRJ), doutora em Bioética (UnB), mestre em Direito (FDV) e coordenadora do doutorado em Direito da FDV.

 

Publicado pelo Jornal A Gazeta (ES), edição de 31/05/2022.


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