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Nota da Sociedade Brasileira de Bioética sobre aborto legal em caso de estupro de vulnerável

A Sociedade Brasileira de Bioética recebeu a notícia divulgada pelos jornais Catarinas e The Intercept [1] de que uma criança de 11 anos grávida, após estupro, teria sido induzida a desistir de aborto legal durante uma audiência judicial que ocorreu no âmbito de uma das comarcas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

 

O processo tramita em segredo de Justiça e, até o momento, apenas se sabe o que consta da própria reportagem, bem como das notas divulgadas pelo TJSC [2] e pela Promotora de Justiça [3] que atua no processo. Mesmo que sejam poucas as informações disponíveis do caso concreto, o desrespeito à legislação de aborto legal e de direitos fundamentais de meninas, adolescentes e mulheres tem sido cada vez mais recorrente, ensejando que a Sociedade Brasileira de Bioética se manifeste sobre o estado de inconstitucionalidade do desrespeito a tais direitos.

 

Dá-se o nome de aborto legal às hipóteses em que pode ocorrer a interrupção da gestação por ato médico sem que se configure crime, ou seja, gestante, familiares e profissionais de saúde não poderão sofrer qualquer persecução criminal. Atualmente, são três hipóteses em que pode ocorrer:

 

(1)  aborto necessário, quando não há outro meio de salvar a vida da gestante (art. 128, I, do Código Penal);

(2)  aborto no caso de gravidez resultante de estupro, se precedido de consentimento da gestante para tanto ou, quando incapaz, de representantes legais (art. 128, II, do Código Penal);

(3)  No caso de gestão de feto anencefálico (ADPF 54).

 

Muito embora as duas primeiras hipóteses estejam estabelecidas desde 1940 (quando foi promulgado o Código Penal) e, a terceira, desde 2012 (quando o STF decidiu a ADPF e questão), são estarrecedores os casos de desrespeito e retrocesso dos direitos que decorrem de tais previsões – vale dizer, desrespeito aos direitos femininos.

 

Atualmente, a regulamentação de tais hipóteses no âmbito do SUS é dada pela Portaria n.º 2.561/2020 do Ministério da Saúde [4], que é substancialmente idêntica à Portaria n.º 2.282/2020, questionada perante o STF no âmbito da ADPF 737.

 

Apesar do debate jurídico em torno das Portarias do Ministério da Saúde, nenhuma delas fala em 22 semanas gestacionais como limite para a realização do aborto legal. E nem poderiam, pois seria o caso de flagrante ilegalidade – além do retrocesso ao direito fundamental tutelado, o que é proibido pela Constituição Federal. Mesmo assim, a reportagem traz à tona a informação de que se entendeu como consenso de que “legalmente o aborto legal (sic) somente é viável até 22 (vinte e duas) semanas e peso inferior a 500 g”.

 

Neste sentido, a Sociedade Brasileira de Bioética enfatiza que não há qualquer limitação de período gestacional à realização do aborto legal por qualquer dispositivo normativo válido. A lei é clara. A Constituição, ainda mais. Toda tentativa de mudar tal clareza será uma violação aos direitos fundamentais de crianças, adolescentes e mulheres.

 

Sobretudo, é preciso reconhecer dois marcos bioéticos relevantes à análise e deslinde do caso.

 

O primeiro é o do consentimento. O Artigo 6 da Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos é claro ao fato de que qualquer intervenção médica só deve ser realizada com o consentimento prévio, livre e esclarecido de quem estiver envolvido, baseado em informação adequada. Os áudios da audiência que foram publicados pela imprensa não representam a integralidade das informações que foram repassadas à criança e representante legal, ainda assim, demonstram a relevância e a seriedade que devem ser dados ao tema pelo ordenamento jurídico e instituições responsáveis por fiscalizar e aplicar a lei, uma vez que a foram ignorados preceitos acerca do consentimento livre e informado dos quais crianças tem direito e que se encontram positivados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

O segundo é o da vulnerabilidade. O Artigo 8 da Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos estabelece o respeito pela vulnerabilidade humana e pela integridade individual, devendo-se levar em consideração das práticas médicas, a indivíduos de vulnerabilidade específica, o respeito à proteção adequada. Neste sentido, são marcantes as palavras de um dos fundadores da Sociedade Brasileira de Bioética, o professor William Saad Hossne: “vulnerabilidade deve ser necessariamente um referencial em toda e qualquer avaliação bioética, seja no campo das ciências da saúde (não apenas na área da pesquisa), das ciências da vida e do meio ambiente” [5].

 

Os poucos dados apresentados do caso concreto sugerem que a vulnerabilidade não foi considerada adequadamente como instrumento de interpretação do suporte normativo jurídico e bioético neste caso, em que uma criança gestante de 11 anos, decorrente de violência sexual, é parcialmente acolhida pelo sistema de saúde e questionada acerca de seu consentimento.

 

É estarrecedor que uma equipe médica tenha ignorado seus preceitos éticos e jurídicos ao se recusar a realizar o abortamento legal e expor a criança a riscos físicos e psicológicos ainda maiores, bem como os desdobramentos jurídicos que o caso teve e que são suportados pela criança.

 

A Constituição Federal não deixa dúvidas de que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, além de coloca-la à salvo de toda forma de negligência, violência, crueldade e opressão, nas exatas palavras do art. 227, caput.

 

Neste sentido, a Sociedade Brasileira de Bioética reitera seu alerta ao estado de inconstitucionalidade de violações a direitos fundamentais femininos de acesso ao aborto legal em qualquer idade que seja, com a adequada informação, cuidado, proteção, acolhimento e esforço pela reconquista da dignidade em situações de vulnerabilidade.

 

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[1] Disponível em: https://catarinas.info/video-em-audiencia-juiza-de-sc-induz-menina-de-11-anos-gravida-apos-estupro-a-desistir-de-aborto/ e em https://theintercept.com/2022/06/20/video-juiza-sc-menina-11-anos-estupro-aborto/

[2] Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1zc4lgrMxWO9DvDExln0_dFMEjJY8sJeB/view

[3] Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1fdaFnNSw4La3_ZUVvQNB8kIcKc3rr3DR/view

[4] Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.561-de-23-de-setembro-de-2020-279185796

[5] Disponível em: http://www.saocamilo-sp.br/pdf/bioethikos/68/41a51.pdf