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Lei Maria da Penha completa 16 anos. Mas os casos de violência contra mulheres continuam crescendo assustadoramente

 

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que os pedidos de medidas protetivas dispararam para mais de 390 mil em 2021.
Em agosto de 2006, quando a Lei foi sancionada, havia o registro, acredite, de apenas 1 caso...

 

Durante todos esses 16 anos, algumas mudanças foram instituídas e implementadas pela Lei no 13.505, publicada em novembro de 2017, determinando que mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem ser atendidas, preferencialmente, por policiais e peritos do sexo feminino, definindo que é direito da mulher, em situação de violência, a garantia de que, sob nenhuma hipótese, ela, seus familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos de terem cometido a violência e com pessoas a eles relacionadas.

 

O levantamento “Violência contra Mulheres em 2021”, do Fórum de Segurança Pública, reflete com transparência o momento atual que vivemos no Brasil, com o  (des)governo que aguça o autoritarismo, o machismo e a violência: no ano passado, 1.319 mulheres foram vítimas de feminicídio e ao menos uma pessoa ligou por minuto para o telefone 190 denunciando violência doméstica, relata a pesquisa.

 

A ONU Mulheres, para lembrar o aniversário da Lei Maria da Penha, lançou um importante documento com diretrizes para atendimento em casos de violência de gênero contra meninas e mulheres. O documento traz orientações e recomendações práticas para auxiliar e garantir o acesso das mulheres às medidas cabíveis nas situações de violência que estejam vivenciando.

 

E mais: para celebrar a data, as Nações Unidas, por meio da iniciativa global Verificado, lançaram no Brasil a campanha #ParaCadaUma, sobre violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas. O principal objetivo da campanha #ParaCadaUma* é facilitar a identificação dos cinco tipos de violência – psicológica, moral, patrimonial, sexual e física – e nomeá-los, abrindo espaço para o enfrentamento de cada um deles.  Também pretende falar, tipificar e exemplificar outros tipos de violência contra meninas e mulheres, para que as vítimas deixem as situações de abuso, não tenham receio de denunciar os agressores – sejam eles quem for - e se tornem donas de suas próprias histórias.

 

*A campanha brasileira #ParaCadaUma é parte da iniciativa global Verificado da ONU e tem apoio institucional do Instituto Maria da Penha. O projeto Verificado é coordenado no Brasil pelo Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil e conta com a colaboração da Purpose, considerada das maiores organizações de mobilização social do mundo.

 

Fonte: ONU Brasil

 


Veja também...

 

Acesse a íntegra da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

 

Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, redigido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com dados relativos à violência letal e sexual de meninas e mulheres no Brasil. “Violência contra Mulheres em 2021”: Baixe AQUI a publicação.