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Votação da Nova Lei Dos Planos De Saúde

A legislação que rege os planos de saúde está prestes a mudar: a comissão especial que trata do assunto deve votar o projeto no próximo dia 29, às 14h30, na Câmara dos Deputados. Se aprovada na Comissão Especial, a proposta seguirá em regime de urgência diretamente para o Plenário da Câmara.

 

Entre as mudanças sugeridas pelo novo texto figuram a introdução do princípio da “segmentação”, que na prática vai liberar os chamados “acessíveis” ou “populares”; redução de coberturas e diminuição do rol de procedimentos médicos e tratamentos que hoje são obrigatórios; e alteração no Estatuto do Idoso e volta dos reajustes das mensalidades de planos de saúde por faixa etária após 60 anos de idade.

Estarão presentes à votação entidades contrárias às mudanças, como a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco); Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor  (IDEC); Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes), além do  Conselho Nacional de Saúde (CNS)

Dia: 29 de novembro de 2017, quarta-feira.

 

Hora: 14h30. 

 

Local: Câmara dos Deputados. Comissão Especial dos Planos de Saúde