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SBB aprova a Carta de Recife, em apoio ao PL sobre o Estatuto dos Direitos do Paciente

No decorrer do XII Congresso Brasileiro de Bioética, realizado em setembro de 2017, em Recife, a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) aprovou, em assembleia com associados, a Carta de Recife, moção em apoio ao Projeto de Lei de n° 5.559/16, Estatuto dos Direitos do Paciente, que tramita na Câmara, instância em que já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, devendo seguir agora às comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Destinada a todos os bioeticistas e demais interessados em Bioética, entre outros pontos, a Carta de Recife destaca que, a despeito de importantes leis estaduais e municipal sobre direitos dos pacientes, não há lei nacional que disponha sobre tal tema essencial, o que se constitui “em fator de insegurança e fragilidade para pacientes, profissionais e serviços de saúde”.


carta deixa claro, ainda, que leis semelhantes já vigoram desde a década de 1990 em países vizinhos como Argentina, Equador e Chile, estando, portanto, o Brasil defasado na questão de direitos humanos, no painel latino.


Um pouco sobre PL n° 5.559/16


O projeto de lei sobre o Direitos dos Pacientes  se apoia em documentos internacionais em Bioética e Direitos Humanos, e enfatiza direitos básicos dos pacientes, como o de indicar livremente um representante em qualquer momento de seus cuidados em saúde, por meio de registro em seu prontuário; de contar com um acompanhante em consultas e internações; e acesso a cu