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Direitos das gestantes e mães em prisão preventiva

 

"Presídios femininos devem conter instalações capazes de abrigar crianças de até sete anos, filhas de mulheres presas." Isso é o que determina a Lei de Execução Penal desde 2009, mas... a realidade é bem diferente.

A Lei 13.257/2016 estabelece que é preciso saber se a pessoa presa tem filhos, quais suas idades, se possuem deficiência e se tem alguém para cuidar deles. Também prevê que mulheres grávidas ou com filhos menores de 12 anos (definidas na lei como crianças) podem ter o direito de sua prisão preventiva ser substituída por prisão domiciliar.

Embora por aqui, em alguns casos bem conhecidos, o que determina a Lei não seja válido para todos, dependendo da classe socioeconômica a que o indivíduo pertença, as coisas tendem a mudar...

Em maio de 2017, o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHu) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em um habeas corpus coletivo (HC 143641), para que todas as mulheres gestantes ou mães de crianças que estejam presas preventivamente sejam colocadas em liberdade ou, pelo menos, em prisão domiciliar.

Nesta terça-feira, 20/02/2018, finalmente o STF decidiu que as mulheres grávidas e com filhos e/ou filhas menores de 12 anos ou com deficiência deverão ter a prisão preventiva substituída pela domiciliar, assegurando os direitos já estabelecidos em nossa legislação e em tratados internacionais legitimados pelo Brasil.

O Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), a Pastoral Carcerária e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRim), participaram do habeas corpus, na condição de amicus curiae (amigo da corte), com o objetivo de emitir uma opinião técnica e jurídica sobre a importância de desencarcerar mulheres, com embasamento nas Regras de Bangkok e no Marco Legal da Primeira Infância.

É preciso, no entanto, que as instituições e a sociedade civil acompanhem o cumprimento integral dessa decisão, conforme prazo estabelecido pelo Supremo de 60 dias. Desafio será descobrir quem são todas essas mulheres, grávidas, com filhos pequenos e presas, pois segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) não se sabe quantos filhos têm as pessoas encarceradas no país.

Números

Dados de uma pesquisa realizada pela Anis - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, mostram que dentre as 116 mulheres presas em regime fechado no Distrito Federal, em 2014, e que estavam registradas no Cadastro Único – o instrumento de identificação de famílias de baixa renda do país –, 74% viviam abaixo da linha da pobreza, e 47% eram responsáveis financeiramente por suas famílias. Atenção: dados "apenas" relacionados ao Distrito Federal.


Fontes:
Anis - Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero
Infopen - Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias
ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania