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Aborto no Brasil: audiência no STF acontece esta semana

Para instaurar um debate constitucional e a configuração e o alcance do problema jurídico, a ministra Rosa Weber, relatora da ADPF 442, convocou Audiência Pública para discutir a questão relativa à recepção, pela CF/88, dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que instituem a criminalização da interrupção voluntária da gravidez, pela ordem normativa vigente. Rosa Weber já havia se manifestado a favor da descriminalização até o terceiro mês de gestação em julgamento da 1ª Turma do STF em 2016, assim como os ministros Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Débora Diniz, antropóloga e professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília e coordenadora da Anis - Instituto de Bioética, ONG feminista que atua na promoção de políticas públicas ligadas a violações e na defesa dos direitos das mulheres, representará o órgão na Audiência que acontece nesta primeira semana de agosto (dias 3 e 6) no Supremo Tribunal Federal.

A Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) exporá sua posição de apoio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental na audiência pública no STF, reiterando que a discussão deste tema deve restringir-se ao campo das políticas de saúde, retirando-o da esfera policial onde atualmente se encontra.

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