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Nota Técnica reúne entidades contra a Resolução Cremesp nº 347, sobre videochamadas entre pacientes e seus familiares


O Observatório Direitos dos Pacientes do Programa de Pós-graduação em Bioética da Universidade de Brasília, a Cátedra UNESCO de Bioética da Universidade de Brasília, a Sociedade Brasileira de Bioética e a Sociedade Brasileira para a Qualidade do Cuidado e Segurança do Paciente divulgaram Nota Técnica manifestando sua contrariedade à Resolução nº 347, de 29 de abril de 2021, do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp), que trata da vedação de chamada de vídeo entre infectados por Covid-19 e seus familiares.

O texto ressalta que "A edição dessa Resolução pelo CREMESP extrapola seu poder normativo e não se coaduna com os ditames do Estado Democrático de Direito, porquanto o Conselho Profissional de Medicina não tem competência legal nem legitimidade para regular privacidade, consentimento informado e decisões substitutas de pacientes, matérias que, por evidência, se encontram no espectro do Direito do Paciente." E conclui: "... a Resolução nº 347, de 29 de abril de 2021, constitui uma extrapolação do poder normativo do CREMESP, em dissonância com o princípio da legalidade".

As entidades defendem a revogação imediata da Resolução e a regulação da matéria, "sem restrição de direitos dos pacientes, pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde."

Para ver a íntegra da Nota Técnica, faça o download em:   NOTA-SOBRE-A-RESOLUCAO-N-347