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Acesse a Recomendação do Conselho Nacional de Saúde sobre Licença Compulsória e Parecer da CICTAF

A Comissão do Conselho Nacional de Saúde (CNS), com participação da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) - entre outros colaboradores ativos que atuam com representantes efetivos - foi responsável pela elaboração do Parecer da Comissão Intersetorial de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica (CICTAF), que subsidiou a redação final da Recomendação do CNS favorável ao licenciamento compulsório para todas as tecnologias disponíveis para atender os interesses sociais, diante da pandemia da Covid-19.

Entre tantos pontos fundamentais reunidos neste documento, destaque para aquela direcionada ao Governo Federal:

"I - Que decrete emergência nacional e interesse público, determinando a concessão da licença compulsória, com transferência de tecnologia para o laboratório estatal ou privado competente, sob gerenciamento do SUS. Nesses termos, a licença deverá ser por tempo indeterminado, enquanto durar a emergência nacional, acordando pagamento de percentual internacional (em torno de 3%) sobre as exportações do produto. Deste modo, mantém-se respeitados os acordos internacionais já firmados;
II - Que apoie na OMC a iniciativa da suspensão temporária (“waiver”, documento IP/C/W/669 na OMC), alinhando assim a parceria com os países em desenvolvimento e os BRICS; e
III - Aprovação de Linhas de crédito especial para a produção de fármacos, vacinas e outros insumos essenciais para o enfrentamento da Pandemia da Covid19; fundamental para retornada da Política do Complexo Industrial da Saúde, visto que as vacinas são apenas um dos itens; todos os demais medicamentos utilizados no tratamento devem ter acesso às IFA 's e aos excipientes, bem como instrumentos e equipamentos necessários para o desenvolvimento da produção."




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